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ECD: Entenda as multas e como evitar as penalidades!

26 de dezembro de 2017
Gestão
ECD

Com tantas obrigações ficais, em meio às outras preocupações diárias típicas de uma indústria, fica difícil cumprir com todas as exigências. Mais uma delas, a ECD, ou Escrituração Contábil Digital, foi instituída para fins fiscais e previdenciários, integrando o projeto SPED.

No entanto, acreditamos que tudo pode ser mais simples, com planejamento e organização. Entenda os prazos da ECD, suas penalidades, e como evitá-las!

ECD: Quais são as multas e penalidades?

Objetivamente, de acordo com os termos do art. 16, da Lei no 9.779, as empresas que deixarem de apresentar a ECD no prazo, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, serão intimadas para prestar esclarecimentos à Receita Federal e estarão sujeitas às seguintes multas:

I – Por apresentação tardia

  • R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, para pessoas jurídicas que estão em início de atividade, são imunes/ isentas à prestação, ou que tenham apurado a última declaração por lucro presumido ou pelo Simples Nacional;
  • R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração para as demais pessoas jurídicas;
  • R$ 100,00 por mês-calendário ou fração, no caso de pessoas físicas.

II – Por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal

  • R$ 500,00 por mês-calendário, por não cumprir obrigação acessória ou por não prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal.

III – Por informações inexatas, incompletas ou omitidas na declaração da ECD

  • 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;
  • 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

Observações

  • No caso de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e os percentuais dos incisos II e III são reduzidos em 70%;
  • Para pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou que tenham realizado algum evento de reorganização societária, conforme trata o inciso I, deve ser aplicada a multa definida na alínea b, do inciso I do caput;
  • A multa prevista no inciso I do caput é reduzida à metade, quando a obrigação acessória é cumprida antes de qualquer procedimento de ofício;
  • Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, são aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II, e na alínea b do inciso III.

Entenda na prática: Vamos considerar o prazo de 2018, referente à ECD deste ano (2017) – dia 31/05. Caso sua empresa entregar a declaração no dia 01/06, a multa será de R$ 1.500,00 e esse valor será mantido até o último dia de julho. Já no dia 01/08, a multa passa para R$ 3.000,00, e assim sucessivamente.

Mas calma! Ainda há a possibilidade de reduzir a multa por atraso em 50%, caso entregue a ECD antes de qualquer procedimento de ofício.

Atente-se às entregas da ECD

Acompanhar as datas de entrega da ECD é sempre importante para evitar as penalidades. Entenda como funciona a definição dos limites no recebimento da Escrituração Contábil Digital:

De acordo com o próprio portal do SPED, em situações normais, a data-limite de entrega é o último dia útil do mês de maio do ano subsequente ao ano-calendário da escrituração. Já em casos de cisão, fusão, incorporação ou extinção da empresa, as datas-limite de entrega são diferentes – Se a particularidade ocorrer de janeiro a abril, a ECD deve ser entregue no último dia útil do mês de maio do ano da escrituração; enquanto que se a cisão, fusão, incorporação ou extinção acontecer de maio a dezembro, a entrega deve ser realizada até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Ou seja, caso tudo corra normalmente, sua empresa deverá entregar a ECD referente a 2017 em 31 de maio de 2018.

Como evitar as multas da ECD?

É de extrema importância compreender todas as instruções de preenchimento da ECD, estabelecidas no Manual de Orientação. Caso tenha dúvidas, a Receita Federal disponibilizou uma página exclusiva para isso, basta enviar seu comentário!

Como pôde perceber, a atenção e a análise de todas as informações são imprescindíveis para evitar falhas e erros, além de dados mal informados ou incompletos na prestação da Escrituração Contábil Fiscal.  A boa notícia é que um Software de Gestão eficiente pode ser um grande suporte para esse processo.

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